A Diretiva Anti Elisão Fiscal // cbnex.com
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Uma diretiva antielisão fiscal. A diretiva estabelece várias medidas juridicamente vinculativas contra o planeamento fiscal agressivo. Em particular, visa abordar as situações em que grupos empresariais tiram partido das disparidades existentes entre os sistemas fiscais nacionais para reduzir as respetivas obrigações fiscais em geral. 23/05/2019 · No passado dia 6 de maio entraram em vigor as disposições constantes da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio que, transpondo, para o ordenamento jurídico português, as alterações preconizadas pela comumente denominada Diretiva Anti-Elisão na sigla inglesa, ATAD, vieram introduzir um importante conjunto de alterações aos Códigos do IRC. 19/07/2016 · Diretiva UE 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno. Council Directive EU 2016/1164 of 12 July 2016 laying down rules against tax avoidance practices that directly affect the functioning of the internal market.

A presente diretiva, frequentemente referida como Diretiva Antielisão Fiscal, estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que afetam diretamente o funcionamento do mercado interno. Constitui um dos elementos do pacote antielisão fiscal da Comissão e pretende dar. Trata-se de implementar no sistema fiscal português duas diretivas Anti Elisão Fiscal uma de 2016 e outra de 2017 que a altera que incluem medidas para tornar a tributação das sociedades mais eficiente, nomeadamente mecanismos antiabuso direcionados em particular às empresas multinacionais e a operações transfronteiras. 23/06/2016 · Empresas. UE: Conselho dá acordo às regras anti elisão por multinacionais. O Conselho deu esta semana o seu acordo à futura diretiva que irá definir as regras em matéria de combate a práticas de fuga e elisão fiscal por parte das empresas na União Europeia UE. Em julho de 2016, foi publicada a Diretiva UE n.º 2016/1164, do Conselho, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno.

08/05/2019 · Trata-se de implementar no sistema fiscal português duas diretivas Anti Elisão Fiscal uma de 2016 e outra de 2017 que a altera que incluem medidas para tornar a tributação das sociedades mais eficiente, nomeadamente mecanismos antiabuso direcionados em particular às empresas multinacionais e a operações transfronteiras. Nova Diretiva ou direção contra práticas de elisão fiscal Tiago Cassiano Neves, Sócio da Garrigues Portugal e Roberto Mendonça, Associado da Garrigues Portugal 03 Dezembro 2018, 08:07 Mesmo o leitor mais desinteressado deve preocupar-se com a renovada margem de livre apreciação que estes mecanismos conferem à Autoridade Tributária. Francisco Cabral Matos e Rita Pereira de Abreu, associado coordenador e associada da área de fiscal, escrevem um artigo para o International Tax Review. Os advogados assinam o artigo intitulado “Portugal implements ATAD”, onde desenvolvem a implementação da Diretiva Anti Elisão Fiscal ATAD em Portugal. Saiba mais aqui.

Antecipa-se, contudo, uma mudança deste enquadramento a partir de 1 de janeiro de 2019, data limite para que entrem em vigor em Portugal e nos demais Estados Membros da União Europeia as regras que visam transpor a Diretiva Europeia Antielisão Fiscal.

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